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Agregado Familiar
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Agregado Familiar
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Declarações (confirmadas pelo requerente): | ||||||
- As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei (Decreto-Lei nº 217/88, de 27 de Julho)
- As declarações constantes deste Requerimento correspondem inteiramente à verdade, o que afirmo por minha honra, assumindo a responsabilidade consequente da sua inexactidão ou falsidade. |
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